A Prefeitura de Praia Grande informou que a Câmara Municipal aprovou, em 20 de outubro de 2026, um projeto com regras mais rigorosas para ferros-velhos e comércio de sucatas. A medida foi instituída pela Lei Complementar nº 1072/2026.
Segundo a prefeitura, a iniciativa busca dificultar a receptação de materiais furtados ou roubados e proteger equipamentos e serviços públicos. A proposta foi apresentada pelo prefeito Alberto Mourão.
As novas regras se aplicam em Praia Grande a ferros-velhos, depósitos de sucata e estabelecimentos que comercializam materiais recicláveis e peças usadas. A Câmara Municipal aprovou o projeto na terça-feira, 20 de outubro.

A legislação prevê medidas para acompanhar a origem e a circulação dos materiais, além de ampliar a fiscalização municipal. Também estabelece exigências para o funcionamento dos estabelecimentos e sanções em caso de infrações.
Rastreabilidade, videomonitoramento e controle das transações
As regras para ferros-velhos em Praia Grande exigem que cada estabelecimento registre eletronicamente a entrada e a saída de materiais. Os dados devem identificar vendedores, fornecedores, transportadores e compradores, além de informar origem, quantidade, valor, forma de pagamento e destinação dos produtos.
Também será necessário instalar câmeras nos acessos e nas áreas de recebimento, pesagem, descarga e pagamento. Segundo a prefeitura, as imagens deverão ser guardadas por 180 dias, enquanto os registros das operações precisam ser preservados por cinco anos para consulta e fiscalização pelos órgãos competentes.
Fios de cobre e alumínio, cabos de energia e telefonia, tampas de bueiros, hidrômetros, placas de sinalização, luminárias, equipamentos públicos, baterias, catalisadores e peças de veículos estão entre os itens sujeitos a controle especial. A compra dependerá de documentos que comprovem a origem e a propriedade dos materiais.
Para materiais identificados como pertencentes ao Poder Público ou a concessionárias, a aquisição de pessoas físicas exigirá autorização expressa da entidade proprietária e documentação fiscal. Conforme a prefeitura, os pagamentos por esses produtos deverão ocorrer por meio eletrônico rastreável, em conta do vendedor ou fornecedor identificado; também ficam proibidas compras de menores de 18 anos, de pessoas sem identificação comprovada ou quando houver indícios de origem ilícita.
Fiscalização, penalidades e prazo para adequação
Os estabelecimentos deverão cumprir exigências de armazenamento, prevenção de incêndios, controle de resíduos e proteção do solo. A legislação também determina medidas para evitar água acumulada, lixo e a proliferação de insetos e roedores.
O recebimento de materiais não poderá ocorrer entre 18h e 8h, nem aos domingos e feriados; a regulamentação específica definirá os horários permitidos dentro dessas restrições. A prefeitura também proíbe o uso de calçadas e vias públicas para guardar sucatas ou realizar as atividades.
De acordo com a prefeitura, a fiscalização poderá interditar cautelarmente locais sem licenciamento, lacrar acessos e equipamentos e suspender operações de compra, processamento e venda. As multas variam de R$ 730 a R$ 21.700 conforme a gravidade da infração e podem ser dobradas em caso de reincidência dentro de cinco anos; entre as infrações gravíssimas estão o funcionamento clandestino, o rompimento de lacres e o recebimento de materiais com sinais evidentes de origem criminosa.
As sanções também podem incluir apreensão de materiais, suspensão ou cassação de licenças e interdição, observados os procedimentos legais. Estabelecimentos já licenciados terão 120 dias, contados da publicação da lei, para ajustar registros, câmeras e procedimentos; a norma prevê ainda cadastro e georreferenciamento dos locais e permite a criação do programa “Sucata Legal – Praia Grande”, com divulgação de estabelecimentos licenciados e canal de denúncias.


