O que é o Proaf?
O Programa de Incentivo à Autorregularização Fiscal, conhecido como Proaf, é uma iniciativa da Prefeitura de Praia Grande que visa oferecer condições facilitadas para a regularização de débitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Esta ação busca promover a autorregularização fiscal, proporcionando oportunidades de quitação de pendências tributárias com benefícios significativos.
Como participar do programa?
A adesão ao Proaf é um processo simples e acessível. Para participar, os contribuintes devem formalizar sua inscrição através do Guichê Virtual da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin). É necessário apresentar os documentos solicitados e cumprir os requisitos estabelecidos na legislação vigente.
Benefícios da autorregularização de ISSQN
Os benefícios do Proaf incluem até 100% de desconto sobre multas e juros, dependendo da modalidade de quitação escolhida. Essa redução considerável é uma excelente motivação para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal. Além disso, a proposta do programa é incentivar que os devedores possam resolver suas pendências de forma espontânea.
Prazos para adesão ao Proaf
O prazo para a adesão ao Proaf se estende até 21 de dezembro de 2026. É crucial que os contribuintes estejam atentos a essa data para que possam usufruir dos benefícios e regularizar seus débitos.
Quem pode aderir ao Proaf?
Pessoas físicas e jurídicas, inclusive os profissionais autônomos, podem aderir ao Proaf. O programa abrange uma ampla gama de contribuintes sujeitos ao ISSQN, tornando-se uma oportunidade valiosa para diversos setores da população.
Quais débitos podem ser regularizados?
O Proaf permite a inclusão de vários tipos de débitos, tais como:
- Débitos inscritos em Dívida Ativa;
- Créditos não pagos identificados em procedimentos fiscais;
- Créditos em parcelamentos anteriores, desde que rescindidos;
- Créditos em execução fiscal ou protesto extrajudicial.
Esses fatores ampliam as possibilidades de regularização, oferecendo ao contribuinte uma alternativa para quitar suas pendências.
Isenção de multas e juros
Um dos principais atrativos do Proaf são as isenções. Para contribuintes que não optaram pelo Simples Nacional, a quitação integral do débito assegura 100% de anistia sobre multas de mora e 100% de redução dos juros moratórios até 30 de dezembro de 2026. Já os optantes pelo Simples Nacional também se beneficiam com anistia total das multas e ainda uma redução de 70% nos juros, desde que cumpram as mesmas condições.
Orientações para a adesão
A Secretaria de Finanças recomenda que os contribuintes que desejam participar do Proaf consultem as orientações disponíveis no site da Prefeitura. O contato pode ser feito via WhatsApp, onde é possível esclarecer dúvidas e receber informações detalhadas sobre o processo de adesão.
A importância da regularização fiscal
A regularização fiscal é fundamental não apenas para o contribuinte, mas também para o município. Com o pagamento de débitos, são fortalecidos os serviços públicos e a infraestrutura local. A adesão ao Proaf é uma oportunidade significativa para estabelecer uma relação mais próxima entre a administração municipal e os cidadãos, promovendo um ambiente mais transparente e colaborativo.
Contato para mais informações
Para mais informações sobre o Proaf e suas condições, os contribuintes podem entrar em contato com a Sefin através do WhatsApp (13) 3496-2000 ou acessar o site oficial da prefeitura. O atendimento presencial também pode ser agendado para esclarecer dúvidas diretamente com os servidores responsáveis.
